Documentos levantam suspeitas de uso do Conselho Distrital para concessão de benefícios em Fernando de Noronha

Documentos de 2018, levantam suspeitas sobre os limites da atuação institucional do Conselho Distrital de Fernando de Noronha e a relação entre interesse público e interesse privado.

Em um dos ofícios, o então Presidente do Conselho Distrital, Ailton Júnior, solicita a um empresário do ramo da engenharia a possibilidade de construir uma casa popular para uma moradora de baixa renda da ilha. O pedido foi formalizado em papel timbrado oficial do Conselho e menciona aprovação em reunião da Casa.

A resposta do empresário, no entanto, chama atenção. No documento, ele se compromete a construir a residência com recursos próprios, mas condiciona a iniciativa à análise da possibilidade de emissão de um TPU (Termo de Permissão de Uso), em seu favor, para um imóvel localizado em área pública de Fernando de Noronha.

No texto, o empresário afirma que, “em contrapartida” à permissão solicitada, realizaria a construção da casa popular destinada à moradora indicada pelo Conselho.
Tanto o Regimento Interno, quanto a Lei 11.304/95, que criou o Distrito de Fernando de Noronha, apontam que o Conselho Distrital possui funções fiscalizadoras, consultivas e representativas, mas não detém competência para executar políticas públicas habitacionais, atribuição que cabe ao Governo do Estado, por intermédio da Administração Geral do Distrito.

A documentação também levanta questionamentos sobre a eventual vinculação entre a construção da residência e a obtenção de um benefício relacionado à ocupação de imóvel público, situação que pode demandar análise sob os princípios da impessoalidade, moralidade e finalidade administrativa previstos na Constituição Federal.

Até o momento, não há elementos que comprovem ilegalidade, mas os documentos revelam fatos que justificam esclarecimentos sobre: A participação do Conselho Distrital na intermediação da construção da casa; A existência de processo administrativo para escolha da beneficiária; A eventual concessão do TPU solicitado pelo empresário; A regularidade dos procedimentos adotados pela Administração de Fernando de Noronha.

A reportagem procurou o atual Presidente do Conselho Distrital, Milton Luna, para obter informações sobre as competências dos conselheiros, mas não tivemos retorno. Procuramos a assessoria do Administrador, Virgílio Oliveira, para esclarecimentos sobre os trâmites da administração, mas também não recebemos resposta. Não conseguimos contato com Humberto Machado, proprietário da Universo Engenharia.

Caso se comprove as irregularidades dos fatos, fica claro e evidente a possível extrapolação das competências do Presidente do Conselho Distrital, eventual uso da estrutura do Conselho para intermediar política pública habitacional, possível vinculação entre interesse privado (obtenção de TPU) e benefício social (construção da casa).