FUNAPE x SINPOL: Audiência pública sobre paridade e integralidade nos direitos dos Policiais Civis

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizará, nesta quarta-feira (09), às 11h, uma audiência pública para discutir a situação da aposentadoria dos policiais civis do estado.

A audiência foi solicitada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL e Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco – ADEPPE e reunirá representantes da categoria, parlamentares, juristas e entidades ligadas à segurança pública, com o objetivo de debater e esclarecer os critérios que o governo estadual pretende aplicar no tocante à paridade e integralidade para servidores que ingressaram antes de dezembro de 2003.

A principal polêmica gira em torno de um entendimento recente da Procuradoria Geral do Estado (PGE), segundo o qual policiais civis que não preencheram todos os requisitos para aposentadoria até a data da Emenda Constitucional 41/30 (dezembro de 2003), estariam sujeitos às novas regras, sem direito à paridade — ou seja, sem a vinculação dos proventos aos reajustes dos servidores da ativa. Essa interpretação tem gerado revolta na categoria, que denuncia a insegurança jurídica e o que considera um retrocesso inaceitável.

“Quem entrou no serviço antes de 2003 sempre teve garantido o direito à aposentadoria com paridade e integralidade. Agora, depois de mais de 20 anos, o Estado vem com essa tese indefensável baseada num parecer da procuradoria. Desde quando parecer é lei? Isso é inconstitucional”, critica um representante sindical da categoria. Segundo ele, a medida pode rever até aposentadorias já concedidas e afetar diretamente policiais com décadas de serviço. “Tem gente com 40 anos de polícia, ainda em atividade, e que pode se aposentar perdendo direitos históricos”, alerta.

Os policiais afirmam ainda que a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), estaria acatando o entendimento da PGE, agravando ainda mais o quadro. “Pernambuco quer ser o único estado do Brasil onde quem entrou antes de 2003 não se aposenta mais com paridade. Isso não tem fundamento”, reforça o movimento.

Atualmente, tanto a legislação federal (Lei Complementar nº 51/1985, com alterações da LC nº 144/2014) quanto a legislação estadual (Lei nº 9.807/1986) reconhecem o direito à aposentadoria especial dos policiais civis, com critérios próprios: 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 20 anos em atividade estritamente policial, no caso dos homens e 25 anos de serviço, sendo 15 na atividade policial para mulheres, independentemente da idade mínima. A Constituição e essas normas asseguram, em regra, a aposentadoria com integralidade e paridade para quem ingressou no serviço público até dezembro de 2003.

O temor da categoria é de que Pernambuco adote um entendimento isolado e restritivo, contrariando o que já é consolidado em outros estados. A audiência pública desta quarta-feira promete ser um momento crucial de pressão, esclarecimento e mobilização.

A audiência pública, convocada pelo Deputado Joel da Harpa, presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEPE, terá a participação da Presidente da Funape, Dra. Katharina Florêncio, confirmada pelo parlamentar, assim como representante da Secretaria de Administração, onde promete ser mais uma pauta polêmica.

Entramos em contato com os órgãos envolvidos para esclarecimentos, mas até o fechamento desta matéria não recebemos nenhum retorno.

Por Marcus Paulo