Deputados da ALEPE cobram explicações sobre execução de emendas parlamentares e acionam o TCE-PE
Na primeira sessão legislativa de 2025, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) apresentaram dois requerimentos (nº 2939/2025 e nº 2940/2025) que questionam a gestão do Governo de Pernambuco quanto à execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2024. As solicitações foram deferidas pela Mesa Diretora da ALEPE e têm como principal objetivo garantir o cumprimento da legislação orçamentária e a autonomia do Poder Legislativo.
O primeiro requerimento, de autoria do presidente da ALEPE, Álvaro Porto, solicita que a governadora Raquel Lyra preste esclarecimentos sobre os motivos que levaram à ausência de empenho de algumas emendas parlamentares aprovadas. Além disso, cobra explicações formais sobre possíveis impedimentos técnicos e a razão pela qual tais justificativas não foram encaminhadas ao Legislativo no prazo legal de 30 dias, como previsto no artigo 57 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024.
No segundo requerimento, os parlamentares foram além e acionaram o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Por meio de uma representação, solicitaram a instauração de um procedimento fiscalizatório para apurar possíveis descumprimentos da legislação orçamentária e financeira pelo Poder Executivo. Os deputados argumentam que a ausência de comunicação sobre os impedimentos técnicos para a execução das emendas impositivas configura uma grave violação da Constituição Estadual e da LDO.
A representação também pede que os fatos apurados pelo TCE-PE sejam considerados na elaboração do parecer prévio às contas do Governo de Pernambuco referentes ao exercício de 2024. O objetivo é garantir que as irregularidades sejam analisadas no momento em que as contas forem submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa.
Execução obrigatória em debate
A execução das emendas parlamentares é um tema recorrente nas relações entre o Poder Legislativo e o Executivo. Embora a Constituição Federal e a Estadual assegurem a execução obrigatória das emendas, impedimentos técnicos têm sido usados como justificativa para atrasos ou inexecuções, o que gera atritos entre os dois poderes.
De acordo com os deputados, a falta de execução e de comunicação por parte do Governo do Estado fere a autonomia do Legislativo e compromete a alocação de recursos destinados a ações importantes para os municípios pernambucanos. As emendas parlamentares impositivas são um instrumento vital para a descentralização do orçamento e o atendimento direto das demandas das bases eleitorais dos parlamentares.
Governadora será cobrada
Com a aprovação dos requerimentos, a governadora Raquel Lyra terá até 30 dias para responder aos questionamentos da Assembleia Legislativa sobre a execução das emendas. A pressão por parte do Legislativo reforça o papel fiscalizador dos deputados e demonstra a insatisfação com a condução orçamentária do Executivo estadual.
Caso o Tribunal de Contas aceite a representação e inicie o procedimento fiscalizatório, o governo poderá enfrentar um escrutínio ainda mais detalhado, com impactos diretos na análise das contas de 2024. O tema promete ser um dos principais pontos de tensão política no estado neste início de ano legislativo.
