Camaragibe: O Equívoco do Prefeito Diego Cabral e as Implicações Legais de Seu Primeiro Ato

Em entrevista ao Correio de Notícias, o vereador Paulo André afirmou que a decisão de “acorrentar” a Câmara Municipal partiu do Prefeito Diego Cabral, de forma a impedir o acesso dos parlamentares. Se ficar comprovada tal atitude, o episódio pode marcar negativamente o início de sua gestão. O ato, que teria sido uma tentativa de contestar a legitimidade da composição da Mesa Diretora da Câmara, levanta não apenas questionamentos éticos, mas também jurídicos, podendo configurar Crime de Responsabilidade.

De acordo com o vereador Paulo André, o prefeito sugeriu que o processo de eleição da Mesa Diretora seria “ilegítimo”, algo prontamente rebatido pelo parlamentar: “Se não há legitimidade na composição da mesa, não houve legitimidade em sua posse como prefeito.” A fala de Paulo André é contundente e nos leva a uma reflexão sobre os limites do Poder do Executivo em relação ao Legislativo.

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como princípio basilar da República. A possível interferência direta do prefeito em um espaço que deveria ser autônomo, evidencia uma confusão sobre os papéis institucionais e pode comprometer não apenas a governabilidade do município, mas também a credibilidade de Diego Cabral enquanto líder político.

O Ministério Público também pode ser provocado a se manifestar, mas surge a pergunta: até onde vai a legitimidade dos vereadores em resolver essa questão sem a intervenção de outros poderes? Se o Tribunal de Justiça, por exemplo, entender que a Câmara está acéfala, poderá haver uma intervenção estadual, amparada pelo artigo 36 da Constituição. Isso não apenas desestabilizaria a administração local, mas também abriria um precedente perigoso sobre o enfraquecimento das instituições democráticas no município.

Outro ponto importante é o papel dos partidos políticos neste cenário. A omissão das legendas que possuem representação na Câmara seria inaceitável. É fundamental que as siglas, enquanto entes formadores de nossa democracia, se posicionem de maneira clara, repudiando atitudes que atentem contra o Estado de Direito e reforçando a importância da legalidade nos atos administrativos.

Diego Cabral, enquanto prefeito, tem a oportunidade de corrigir o rumo de sua gestão. Um início conturbado como este pode ser superado, mas apenas com o reconhecimento do erro e com o compromisso de respeitar as normas constitucionais. Caso contrário, a desconfiança que já recai sobre sua administração poderá se transformar em rejeição irreversível por parte da população e das instituições.

O episódio das correntes na Câmara Municipal não é apenas um problema jurídico; é, acima de tudo, um alerta para a necessidade de maturidade política e respeito às leis que sustentam a convivência democrática. Que o prefeito e os vereadores possam encontrar um caminho de diálogo e que, acima de tudo, prevaleça o interesse público sobre disputas de poder que só fragilizam a democracia.

Em nota, a Prefeitura de Camaragibe, por meio de sua Assessoria de Comunicação esclareceu que a Guarda Civil Municipal foi convocada pelo presidente em exercício da Câmara Municipal, na noite da quarta-feira, dia 1o de janeiro, com o objetivo de resguardar a sede do Poder Legislativo. Mas não informou o nome do “presidente em exercício”.

“De sua parte, em respeito à autonomia e independência entre os Poderes, a Prefeitura de Camaragibe acompanha os desdobramentos dos acontecimentos e se coloca à disposição para contribuir para a tranquilidade institucional no município”.

O Vereadores Heldinho Moura, responsável pela cerimônia de posse e o vereador Geraldo Alves, que se alto proclamou Presidente da Câmara, não se posicionaram.

Por Marcus Paulo