Sistema prisional de Pernambuco sob pressão: a PEC da Segurança vai expor as fragilidades da gestão Raquel Lyra?

Às vésperas do encerramento do primeiro mandato da governadora Raquel Lyra, uma questão fundamental precisa ser respondida à sociedade pernambucana: o Governo de Pernambuco conseguiu recuperar e consolidar o controle efetivo de suas unidades prisionais ou ainda convive com fragilidades institucionais que favorecem a atuação de organizações criminosas dentro do sistema penitenciário?

Ao longo da atual gestão, foram anunciadas mudanças administrativas, nomeações de policiais penais, ampliação de vagas e entrega de unidades prisionais. Entre as principais medidas está a criação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), apresentada como parte de uma nova estrutura de gestão do sistema prisional estadual.

São iniciativas relevantes, mas que, isoladamente, não representam garantia de segurança, disciplina, fiscalização ou enfraquecimento das organizações criminosas. Construir presídios, ampliar estruturas administrativas e nomear servidores são medidas necessárias. Entretanto, o verdadeiro indicador de eficiência de uma política penitenciária não está na quantidade de anúncios realizados, mas na capacidade do Estado de exercer autoridade, garantir a legalidade e produzir resultados concretos dentro de suas unidades.

É justamente nesse ponto que a gestão estadual precisa apresentar respostas.

Quais indicadores demonstram que a influência das facções criminosas foi reduzida? Houve diminuição da comunicação clandestina entre presos e integrantes de organizações criminosas em liberdade? A fiscalização interna foi aprimorada? As unidades passaram a contar com mecanismos mais eficientes de controle e prevenção de ilícitos? Quantas metas foram estabelecidas, quantas foram cumpridas e quais resultados podem ser comprovados?

Sem dados públicos, indicadores confiáveis e transparência administrativa, os anúncios governamentais permanecem insuficientes para demonstrar a efetividade das ações implementadas.

Inteligência penitenciária: o enfrentamento ao crime organizado começa dentro dos presídiosUm dos aspectos mais sensíveis da segurança pública é a capacidade de impedir que estabelecimentos prisionais sejam utilizados como espaços de articulação, recrutamento e comando de organizações criminosas.

O enfrentamento às facções exige muito mais do que policiamento ostensivo, operações externas e ampliação do encarceramento. Exige inteligência penitenciária estruturada, produção sistemática de conhecimento, identificação de lideranças, análise de vínculos criminosos, controle das comunicações ilícitas e compartilhamento permanente de informações entre os órgãos de segurança pública.

Nesse contexto, é indispensável questionar: qual é a estrutura de inteligência penitenciária atualmente disponível em Pernambuco? Houve investimentos em tecnologia, capacitação especializada, análise de dados e integração operacional? Existem protocolos efetivos de cooperação entre a SEAP, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal e a Secretaria Nacional de Políticas Penais?

Mais importante: quais resultados operacionais podem ser apresentados à sociedade, respeitado o sigilo necessário às atividades de inteligência?

Não se trata de exigir a divulgação de informações estratégicas ou operações sigilosas, mas de cobrar indicadores institucionais capazes de demonstrar que o Estado está antecipando ameaças, identificando vulnerabilidades e impedindo a utilização dos presídios como instrumentos de continuidade das atividades criminosas.

Uma administração penitenciária que atua apenas depois da ocorrência de crises permanece refém dos acontecimentos. O controle efetivo exige prevenção, inteligência, planejamento e capacidade de resposta.

Superlotação, classificação de presos e fortalecimento das facções

Outro problema que não pode ser ignorado é a relação entre superlotação, deficiência na classificação da população prisional e expansão da influência de organizações criminosas.

A ausência de critérios efetivos para separação de presos conforme perfil, risco, situação processual e necessidades específicas de custódia pode favorecer o recrutamento de novos integrantes, ampliar conflitos internos e fortalecer estruturas informais de poder.

Por isso, é necessário saber quantas unidades pernambucanas operam acima de sua capacidade, quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a superlotação e quais protocolos são utilizados para a classificação e separação dos custodiados.

Também é fundamental avaliar as condições de trabalho dos policiais penais, a disponibilidade de equipamentos, a adequação do efetivo e a capacidade de fiscalização das unidades.

Nomear policiais penais representa um avanço, mas não resolve, por si só, problemas estruturais acumulados ao longo dos anos. É preciso verificar quantos profissionais estão efetivamente empregados nas atividades operacionais, como ocorre sua distribuição entre as unidades e se existem condições adequadas para o exercício de suas atribuições.

Não se pode exigir eficiência operacional de servidores sem oferecer estrutura, equipamentos, capacitação e condições institucionais compatíveis com os riscos da atividade penitenciária.

Fiscalização, denúncias e responsabilidade administrativa

As denúncias de irregularidades, as investigações envolvendo servidores e as suspeitas de colaboração de agentes públicos com atividades ilícitas exigem apuração rigorosa, independente e transparente, respeitados o devido processo legal e a presunção de inocência.

É indispensável distinguir eventuais responsabilidades individuais, que dependem de provas, das falhas institucionais que podem facilitar práticas irregulares.

Entretanto, essa distinção não afasta a responsabilidade da administração pública de prevenir vulnerabilidades, fortalecer os mecanismos de controle interno, realizar auditorias, aperfeiçoar procedimentos de fiscalização e adotar medidas corretivas.

A sociedade precisa saber quais mecanismos de integridade foram implementados, como são fiscalizadas as rotinas internas, quais providências são adotadas diante de denúncias e quais resultados foram alcançados na prevenção da corrupção e da entrada de objetos proibidos.

O silêncio institucional diante de questionamentos relevantes, quando não acompanhado de prestação de contas suficiente, enfraquece a confiança pública e amplia a percepção de ausência de controle.

À frente da SEAP está Paulo Paes de Araújo, sobre quem recai a responsabilidade administrativa e política de demonstrar a efetividade das ações desenvolvidas pela pasta.

Cobrar resultados de sua gestão não significa atribuir-lhe responsabilidade pessoal por eventuais atos ilícitos praticados por terceiros. Significa exigir planejamento, metas, controles, fiscalização e capacidade de corrigir problemas identificados.Afinal, quais foram os avanços efetivos da SEAP no enfrentamento à influência das facções? Quais metas foram cumpridas? Quais falhas foram corrigidas? E quais resultados podem ser apresentados à população pernambucana?

Essas perguntas precisam ser respondidas com evidências, e não apenas com discursos institucionais.Raquel Lyra e a responsabilidade política pelo sistema penitenciário

A responsabilidade pela condução da política penitenciária não se encerra na figura do secretário estadual. Ela alcança diretamente a governadora Raquel Lyra, responsável pela orientação política, pelas prioridades administrativas e pela escolha dos dirigentes que integram seu governo.

A governadora construiu parte de seu discurso público em torno da capacidade de gestão, do compromisso com a segurança e da promessa de transformação da administração estadual.

Entretanto, a credibilidade desse discurso precisa ser confrontada com os resultados efetivamente alcançados.

Estaria a governadora satisfeita com o desempenho da gestão penitenciária? Considera suficientes as medidas adotadas para enfrentar a atuação das organizações criminosas? Quais cobranças foram feitas à direção da SEAP? Quais providências foram determinadas diante de denúncias e vulnerabilidades identificadas?

A confiança política depositada em um secretário não pode substituir a avaliação objetiva de desempenho, tampouco afastar a obrigação de prestar contas à sociedade.

Governar exige mais do que anunciar investimentos e apresentar entregas administrativas. Exige acompanhar resultados, identificar falhas, corrigir rumos e assumir responsabilidades pelas políticas públicas executadas.

A população pernambucana tem o direito de conhecer não apenas o que foi inaugurado ou quantos servidores foram nomeados, mas principalmente o que mudou na segurança das unidades, na disciplina interna, na prevenção de crimes e na capacidade de controle estatal.PEC da Segurança Pública: Pernambuco está preparado?

O debate ganha ainda mais relevância com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que busca fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e conferir maior estabilidade constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A proposta amplia o debate sobre coordenação institucional, compartilhamento de informações, financiamento e enfrentamento articulado das organizações criminosas.Mas uma mudança constitucional, por mais importante que seja, não substitui a obrigação dos governos estaduais de organizar adequadamente seus sistemas penitenciários.Pernambuco possui planejamento estratégico compatível com uma política de segurança integrada? A administração penitenciária dispõe de estruturas capazes de compartilhar informações de forma segura e eficiente? Há metas de modernização tecnológica, fortalecimento da inteligência, qualificação profissional e controle de presos de alta periculosidade?

Outro ponto fundamental diz respeito à utilização dos recursos públicos destinados ao sistema penitenciário.É necessário avaliar não apenas quanto Pernambuco recebe ou investe, mas como esses recursos são executados e quais benefícios concretos produzem.

WA aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o planejamento das aquisições, a modernização das unidades e a execução de projetos precisam estar associados a metas verificáveis e mecanismos de acompanhamento.

Não basta ampliar o orçamento da segurança pública se os investimentos não forem convertidos em maior capacidade operacional, redução de vulnerabilidades e fortalecimento do controle institucional.

Juntos pela Segurança: o combate ao crime não termina com a prisãoO programa Juntos pela Segurança, apresentado como um dos principais instrumentos da política estadual de enfrentamento à criminalidade, não pode ser avaliado exclusivamente pelos resultados das ações policiais realizadas nas ruas.

A segurança pública constitui um sistema integrado, no qual prevenção, investigação, policiamento, administração penitenciária e políticas de reintegração social precisam funcionar de maneira articulada.Prender integrantes de organizações criminosas sem impedir que continuem exercendo influência ou articulando delitos a partir do ambiente prisional compromete a efetividade das ações externas.

Da mesma forma, a ausência de políticas consistentes de educação, trabalho, assistência e reintegração social pode ampliar vulnerabilidades e favorecer a permanência de pessoas privadas de liberdade sob influência de grupos criminosos.

É necessário reconhecer que segurança penitenciária e ressocialização não são objetivos contraditórios. São dimensões complementares de uma política pública que pretende reduzir a violência e impedir a reprodução da criminalidade.

O Plano Pena Justa, nesse contexto, representa uma referência importante para avaliar o compromisso dos estados com a superação de problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.Pernambuco precisa demonstrar como suas ações estão alinhadas às metas nacionais, quais compromissos foram assumidos e como os resultados estão sendo acompanhados.Sem planejamento integrado, controle interno, transparência e políticas de reintegração social, o enfrentamento ao crime organizado permanecerá incompleto.

A sociedade exige resultados, não apenas anúnciosAo final de quase quatro anos de gestão, o Governo de Pernambuco precisa apresentar um balanço que ultrapasse inaugurações, nomeações e mudanças na estrutura administrativa.

É necessário demonstrar, por meio de indicadores objetivos, se houve fortalecimento da inteligência penitenciária, melhoria da fiscalização, redução de vulnerabilidades, aperfeiçoamento da disciplina interna e maior capacidade de impedir a atuação das organizações criminosas.

A ausência de informações públicas suficientes para comprovar esses resultados não autoriza afirmar que todas as iniciativas fracassaram, mas impede que o governo apresente suas entregas administrativas como prova definitiva de sucesso.

A transparência não é uma concessão do governante. É uma obrigação da administração pública e uma condição indispensável para o controle democrático das políticas de segurança.

A governadora Raquel Lyra e a gestão da SEAP precisam demonstrar que as mudanças anunciadas produziram resultados reais, sustentáveis e mensuráveis.

A sociedade pernambucana não pode se contentar com a ampliação de estruturas físicas enquanto persistirem dúvidas relevantes sobre a capacidade de controle, fiscalização e prevenção da criminalidade dentro dos estabelecimentos penais.

A PEC da Segurança Pública poderá representar uma oportunidade de aperfeiçoamento institucional, mas nenhuma alteração constitucional será capaz de substituir a responsabilidade dos gestores estaduais.O verdadeiro desafio não está apenas em construir presídios, ampliar vagas ou nomear policiais penais. Está em assegurar que o Estado exerça plenamente sua autoridade, proteja seus servidores, garanta a legalidade da execução penal e impeça que organizações criminosas utilizem o sistema prisional como extensão de suas atividades.

Pernambuco precisa deixar de medir sua política penitenciária apenas pelo que entrega e começar a demonstrar o que efetivamente transforma.

E, diante desse cenário, permanece a pergunta que o Governo do Estado precisa responder com transparência, responsabilidade e resultados: Quem exerce, de fato, o controle dos presídios pernambucanos: o Estado, por meio de suas instituições, ou as organizações criminosas que tentam impor suas próprias regras?

Enquanto essa resposta não estiver sustentada por evidências concretas, a gestão penitenciária continuará submetida ao mais legítimo dos questionamentos democráticos: onde estão os resultados?