Ineficiência: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência falha na defesa do Idoso e atuação será acompanhada pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco identificou uma série de falhas graves na execução das políticas públicas voltadas à população idosa no estado. As irregularidades constam em auditoria operacional que analisou a atuação da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência e do Fundo Estadual do Idoso (FEDIPE), nos anos de 2024 e 2025.
O processo aponta deficiência no monitoramento e fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), com ausência de inspeções regulares e falta de dados consolidados. Segundo o Tribunal, a situação compromete diretamente a segurança sanitária, a qualidade do atendimento e a garantia de direitos da população idosa.
A auditoria também revelou problemas estruturais na gestão. Entre eles, a falta de articulação entre órgãos estaduais, ausência de indicadores para medir o impacto das políticas públicas e desatualização de informações essenciais. O Tribunal destacou ainda falhas na transparência, com dados incompletos ou inexistentes no portal oficial da secretaria, dificultando o controle social.
Outro ponto crítico é a execução dos recursos do FEDIPE. Projetos considerados estratégicos seguem sem sair do papel desde 2021, o que, para o TCE, representa um entrave grave e impede que os recursos públicos cumpram sua função social. O relatório chama atenção também para irregularidades sanitárias em instituições de acolhimento de idosos, além da falta de acompanhamento efetivo por parte do Estado, para garantir a correção dos problemas identificados.
Entre as medidas obrigatórias, o Estado deverá regularizar a execução do fundo, criar mecanismos eficientes de monitoramento, formalizar a atuação integrada entre secretarias, implantar um plano de fiscalização das instituições de longa permanência e corrigir as falhas de transparência. Os prazos variam entre 60 e 120 dias.
O acórdão reforça ainda a urgência de aprimorar as políticas públicas diante do envelhecimento acelerado da população pernambucana, que deve alcançar cerca de 25% até 2060.
A decisão foi unânime na Segunda Câmara do TCE e deve ser acompanhada nos próximos meses para verificar o cumprimento das medidas determinadas.
